Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão de primeira instância que deixou de apreciar petição que comprova a propositura de ação de reconhecimento de união estável e que manteve a determinação de entrega do veículo à herdeira. Pleito de modificação. Cabimento em parte. Comprovação da propositura de ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem, com possibilidade de suspensão do inventário, ou adoção de outras medidas, conforme constou na r. decisão proferida pelo douto juízo a quo. Inviável decisão neste recurso sob pena de eventual supressão de instância. Determinação para devolução do veículo mantida. Ainda que a transferência de bens móveis se perfaça com a tradição, está controverso se a agravante possuirá ou não direitos sobre o bem que está em sua posse. Decisão parcialmente modificada para que o juízo se manifeste acerca da existência de ação de reconhecimento de união estável, e eventual consequência. Recurso parcialmente provido... (Continua)