Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços - Energia elétrica - Irregularidade na medição do consumo de energia, apurada em Termo de Ocorrência e Inspeção («TOI) - Ação declaratória de inexistência do débito oriundo dessa apuração - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Provimento - A regularidade da cobrança não foi demonstrada pela ré, ônus que lhe incumbia - Prova pericial não realizada nos autos - Termo de ocorrência e inspeção que, conforme entendimento que predomina nesta Câmara, é prova unilateral, que não pode servir, sozinha, para comprovação da legalidade do débito e validade da apuração - Débito inexigível - Ação julgada procedente - Sucumbência atribuída à ré - Apelo provido