Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Saúde - Cumprimento provisório de sentença - Decisão reduziu o valor máximo da multa diária fixado para R$20.000,00 - Agravo da exequente para restabelecimento do valor executado -

Astreinte - Descumprimento reiterado da ordem judicial pela ré em tutela que permanece vigente - Conduta que admite a manutenção do valor original executado, observando a primeira multa fixada com limite de R$20.000,00 e, descumprida, ensejou nova multa, limitada a R$30.000,00 - Descumprimento mantido até a presente data - Multas cominatórias somadas atingiram o montante de R$50.000,00 em razão da reiterada desídia da própria executada - Restabelecimento - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO