Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VOO INTERNACIONAL - PASSAGEIRO QUE AGUARDOU A PARTIDA DURANTE UMA HORA NO INTERIOR DA AERONAVE PARA POSTERIORMENTE DESEMBARCAR - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE DOZE HORAS DE ATRASO EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 3.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)