Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE MERCADORIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - II - Autor que adquiriu mercadoria junto à empresa M6 Comércio, a qual, por sua vez, contratou a empresa ré para realização do seu transporte para a cidade de Tupã/SP - Mercadoria que, extraviada, não foi entregue ao autor - Relação de consumo caracterizada - Responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo - Transportadora contratada que contribuiu para o defeito da prestação do serviço consistente na perda do produto adquirido pelo autor - Tratando-se de obrigação de resultado, a ré obrigou-se a efetuar o transporte do bem no tempo e modo convencionados, responsabilizando-se por eventuais danos causados - Responsabilidade objetiva da transportadora - Inadimplemento contratual - Falha na prestação do serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar pelos danos materiais e morais sofridos - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 20% sobre o valor da condenação - Apelo improvido.... (Continua)