Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a ré mantenha a autora, menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e se encontra em tratamento multidisciplinar, não podendo ficar desprovida de assistência médica, especialmente em razão de rescisão unilateral do plano de saúde. Presentes, neste juízo sumário de cognição, os requisitos do CPC, art. 300, de rigor a manutenção da decisão agravada. Durante a instrução se colherão elementos suficientes à convicção do Juízo. Recurso a que se nega provimento... (Continua)