Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

FRAUDE BANCÁRIA -

Contratações não reconhecidas de empréstimos consignados - Banco réu que não se desincumbiu de comprovar a regularidade das assinaturas, cuja autenticidade foi questionada pela consumidora - CPC, art. 373, II - Inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos discutidos - Restituição simples dos valores descontados pelo banco e não dobrada - Ausente má-fé por parte da casa bancária - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior - Possibilidade de compensação entre o valor a ser restituído à autora com o numerário que foi creditado em seu favor e também com o valor que foi utilizado para quitação de anterior contrato firmado entre as partes, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da autora - Correção monetária pelos índices da Tabela Prática desde a data do crédito, e acrescidos de juros de mora da citação. - Sentença reformada nestes tópicos. ... (Continua)