Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Afastada a competência da Justiça do Trabalho - Transportador autônomo de carga - Afastada responsabilidade da corré Municipalidade de Adamantina - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - Cerceamento ao direito de defesa - Rejeição - Prova pericial e testemunhal já realizadas nos autos, ainda que perante a Justiça do Trabalho - Inexistência de qualquer vício ou necessidade de refazimento - Hipótese análoga à prova emprestada (CPC, art. 372) - Busca o recorrente apenas alterar o resultado das provas já produzidas, visando um que lhe seja favorável - MÉRITO - Pedido recursal voltado somente em relação à sociedade limitada - Transporte rodoviário de coisa - Competência da Justiça Estadual para deliberar primeiramente acerca da existência e validade do eventual contrato de transporte autônomo de carga - ADC 48 e precedentes do E. STF - Autor que se enquadra como transportador autônomo - Lei 11.442/2007, art. 2º - Inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) como Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Remuneração variável, conforme o número de viagens realizadas - Existência de relação jurídica de natureza comercial entre as partes - Inexistência de vínculo trabalhista - Lei 11.442/2007, art. 5º - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)