Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Internação compulsória - Interessada diagnosticada com retardo mental grave e que representa risco a si mesma e seus familiares - Liminar deferida para impor à municipalidade a internação compulsória da interessada em instituição hospitalar adequada ao tratamento de sua enfermidade - Inconformismo do município - Cabimento, em parte - Relatórios médicos atestam comportamento disfuncional e agressivo da interessada consigo e com relação ao seu núcleo familiar - Acomodação provisória da interessada em unidade de pronto atendimento - Necessidade de institucionalização comprovada, e urgência decorrente do risco à segurança da interessada e seus familiares, bem como da necessária liberação de leito - Preenchidos, assim, os requisitos do CPC, art. 300 para a antecipação da tutela - Relatório médico superveniente atesta a estabilização do quadro clínico da interessada e sugere a utilização de uma abordagem social do caso - Internação compulsória, portanto, que não se mostra como medida adequada na hipótese - Decisão reformada para determinar a institucionalização da interessada em Serviço Residencial Terapêutico (SRT) - Obrigação estendida ao estado em solidariedade com o município, ante o ajuizamento da ação em face de ambos os entes - Recurso provido, em parte.... (Continua)