Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Restituição de Valores. Consórcio. Financiamento de Imóvel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Cota de consórcio de Bem Imóvel. Resolução contratual. Desistência. Permanência apenas parcial no grupo contratado. Consorciado excluído e não contemplado que tem direito à restituição da importância paga ao fundo comum do Grupo apenas quando do encerramento do plano. Taxa de administração. Retenção proporcional. Pertinência. Cláusula penal. Inexigibilidade. Ausência de prova de qualquer indício de prejuízo sofrido pela Empresa Requerida, especificamente diante da natureza jurídica do Contrato firmado. Abusividade na cobrança verificada. Precedente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para autorizar o desconto de taxa de administração até o momento em que a Parte Autora permaneceu consorciada, bem como para excluir a dedução em relação à cláusula penal prevista na Avença, carreando-se a sucumbência exclusivamente a Parte Ré... (Continua)