Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -
Requisito subjetivo - Exame criminológico desfavorável - Sentenciado que, ademais, cumpre longa pena pela prática de crimes graves e registra inúmeras faltas graves - Indeferimento do benefício por falta de mérito - Hipótese. Agravo desprovido... ()
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