Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação visando a declaração de inexigibilidade de débito relativo a multas contratuais. Contratos firmados entre Condomínio e prestadora de serviços de limpeza, portaria e controle de acesso. Cláusula contratual que vedava a contratação, pelo Condomínio, de funcionários da prestadora dos serviços. Contratação do ex-funcionário da Ré demonstrada. Alegação de que os representantes da Ré autorizaram a contratação de seu ex-funcionário pelo Condomínio. Julgamento antecipado desautorizado. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.