Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução: concessão de livramento condicional. Recurso: Ministério Público.
Requisito subjetivo: não preenchimento. Limite temporal: todo o período em que o Sentenciado cumpre pena. Histórico prisional desfavorável, prática de novo crime em regime aberto e de faltas graves: ausência de mérito ao benefício (Tema/STJ 1161). Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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