Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTAS APLICADAS COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL 14.223/2006 (LEI DA CIDADE LIMPA).

Pretensão do autor, na qualidade de locatário do imóvel situado no distrito de Ermelino Matarazzo, onde sediada uma de suas filiais, de anular os Autos de Multa 28-020.235-1 e 28-020.234-2, lavrados em detrimento do proprietário do imóvel, com fulcro em violação ao art. 39, III, da Lei Municipal 14.223/2006. Causa de pedir fundada na legitimidade ativa derivada dos arts. 32 e 39, parágrafo único, da norma de regência, em contraponto à inexistência das infrações destacadas pela fiscalização aos 21/07/2022, à luz da «causa petendi". Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com fulcro em ilegitimidade ativa «ad causam (art. 485, VI, CPC). Manutenção que se impõe. Inobstante a solidariedade legal estabelecida entre o proprietário e o possuidor do imóvel relativamente ao anúncio irregular exsurgida do art. 32, «caput da «Lei da Cidade Limpa, o ente federativo réu exerceu a opção de autuar exclusivamente o proprietário, a quem compete exercer, no tempo e modo devidos, defesa própria, faculdade vedada ao autor, «ex vi do art. 18 CPC c/c arts. 275 e 283, do Código Civil, aplicados por analogia ao caso concreto. Hipótese na qual o autor nem sequer alegou e/ou comprovou o prévio pagamento das multas administrativas, sem prejuízo do exercício da atividade empresarial no local desprovido de licença, a qual pende de apreciação pelo órgão administrativo competente. Sentença extintiva do feito, sem resolução do mérito, mantida, todavia, por fundamentos distintos. Recurso desprovido... (Continua)