Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. 24 HORAS. 1.

Preliminar. Legitimidade passiva do réu. Desnecessidade de inclusão do Município de Mirandópolis ou da União Federal no feito. A ação não trata de demanda prestacional da área de saúde dirigida ao Estado, em sentido amplo, mas ajuizada em face do IAMSPE, autarquia vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, que presta serviços de saúde aos servidores públicos do Estado de São Paulo e seus dependentes credenciados. Comprovação da condição de beneficiária. O IASMPE tem por finalidade prestar assistência médica e hospitalar aos seus contribuintes e beneficiários, nos termos dos arts. 2º e 11 do Decreto-lei Estadual 257/70, por meio de hospitais próprios ou convênios, mediante contribuição de assistência hospitalar. A existência de outros programas de saúde não exime a responsabilidade do requerido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes para análise do pedido liminar. 2. Mérito. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ. Comprovados o vínculo da autora com a autarquia ré e a necessidade do tratamento, exceto o serviço de «home care (enfermagem) por 24 horas ao dia. Ausência de prescrição de regime de tratamento «home care durante 24 horas nos laudos trazidos pela parte autora. É dever do Estado fornecer suporte à família no cuidado com a saúde da pessoa enferma, mas não substituí-la totalmente. Tarefas técnicas de enfermagem devem ser prestadas por profissional, porém as funções associadas à higiene podem ser desempenhadas por familiares. Serviços especializados de «home care não se confundem com os préstimos desempenhados por cuidadores ou familiares. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Ausência de probabilidade do direito alegado quanto a esse pedido. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)