Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Execução fiscal - Multa - Execução julgada extinta por ilegitimidade passiva da executada, em razão do distrato social registrado na Junta Comercial antes do ajuizamento da ação - Inconformismo do Estado de São Paulo - Cabimento - O registro do distrato social, por si só, não configura a extinção da sociedade empresarial, sendo apenas uma etapa do procedimento de dissolução da pessoa jurídica (art. 51 do CC) - Precedentes do STJ e deste TJSP - Pedido de redirecionamento dos sócios que deverá ser analisado em Primeiro Grau de jurisdição - Sentença reformada - Recurso provido