Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Vazamento de dados dos usuários do «bilhete único - Banco de dados sob responsabilidade da SPTRANS - Alegado dano moral que não restou comprovado - Vazamento de dados pessoais que não se caracterizam como sensíveis - Dano moral que não se presume - Precedente do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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