Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Resultado, na origem, de procedência. Insurgência do requerido. Acórdão com resultado de parcial provimento ao recurso. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 1.021. Princípio da fungibilidade desabrigado. Precedentes. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote