Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Decisão que ordenou a conversão da indisponibilidade de dinheiro em penhora, decorrido o prazo para manifestação do executado.

Impossibilidade de utilização de Mandado de Segurança como sucedâneo de outros recursos. Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Súmula 267/STF. Obrigatoriedade de indeferimento desde logo da inicial, nos termos do art. 10, «caput, de referido Diploma Legal. Petição inicial indeferida