Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso inominado julgado deserto. Melhor exegese da norma que é no sentido o prazo recursal será contado da audiência, apenas quando a sentença for proferida naquele ato, e não imediatamente depois (art. 1003, §1º, do CPC). Contagem do prazo recursal que deve se dar a partir da intimação da decisão pela imprensa oficial, nos termos do CPC/2015, art. 272. Decisão reformada. Ementa: Agravo de instrumento. Recurso inominado julgado deserto. Melhor exegese da norma que é no sentido o prazo recursal será contado da audiência, apenas quando a sentença for proferida naquele ato, e não imediatamente depois (art. 1003, §1º, do CPC). Contagem do prazo recursal que deve se dar a partir da intimação da decisão pela imprensa oficial, nos termos do CPC/2015, art. 272. Decisão reformada. Recurso provido.