Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CESSÃO DE CRÉDITO -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença que julgou improcedentes os pedidos - Cabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a cessão do crédito, de modo a configurar a existência de dívida perante o réu - Cessão de crédito realizada entre o requerido e instituição estranha ao contrato de prestação de serviços educacionais - Ausência de demonstração da legitimidade do réu em promover a respectiva cobrança - Dano moral configurado - Indenização que deve ser fixada em R$ 10.000,00, valor compatível com o patamar adotado por esta Eg.13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados - RECURSO PROVIDO.... (Continua)