Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Descontos mensais em benefício previdenciário não autorizados. Contratação não comprovada. Recurso voltado à majoração da indenização por dano moral. Desconto que, conquanto ilegal, representa menos de 5% (cinco por cento) dos rendimentos mensais da parte. Dano resultante do desconto que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Dano moral não configurado e apenas não excluído por falta de recurso voluntário da parte adversa. Sentença mantida. Recurso improvido