Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES AMBIENTAIS - arts. 55 E 69, AMBOS DA LEI 9.605/98 - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU AINDA, POR ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE

Conjunto probatório uníssono em demonstrar a prática dos delitos. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância ou de qualquer excludente de ilicitude. Dolo evidenciado. Condenação mantida. CRIME Da Lei 8.176/96, art. 2º, § 1º - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - ACOLHIMENTO - A ausência de informações nos autos demonstrando que o material extraído e transportado efetivamente fosse de propriedade da União, seja por meio da prova oral, seja por meio do laudo pericial, torna duvidosa a materialidade do delito, impondo-se a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, II. Recurso parcialmente provido, para absolver o réu do delito previsto na Lei 8.176/96, art. 2º, § 1º, com fundamento no CPP, art. 386, II, e para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea com relação ao delito previsto na Lei 9.605/98, art. 55, sem repercussão, contudo, na pena final aplicada a este crime.... (Continua)