Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência contra decisão que homologou o instrumento particular de contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios e outras avenças, pelo valor R$ 158.018.649,59, bem como determinou a instauração de incidente próprio para apuração da natureza da garantia de prestação e o depósito judicial do preço. Rejeitadas as preliminares de decisão surpresa e ausência de fundamentação. Os direitos creditórios integram o ativo não circulante das empresas em recuperação judicial, o que demanda a manifestação do juízo quanto à sua alienação, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 66. Homologação da cessão e aquisição de direitos creditórios. Atingido o preço mínimo dos direitos creditórios, não há necessidade de aprovação dos credores para a autorização da venda, nos termos do Acordo Global e seus instrumentos acessórios. Diante dos questionamentos a respeito das garantias prestadas no Acordo Global e da determinação de instauração de incidente específico para a apuração da natureza das aludidas garantias e sua eficácia, revela-se adequado o depósito judicial do preço, a fim de resguardar interesses maiores, inerentes ao próprio escopo da recuperação judicial. Poder geral de cautela. Decisão mantida. ... (Continua)