Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO A AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA USO, CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO -

Sentença de denegação da ordem, em virtude do ajuizamento da demanda ter sido posterior a 02/03/2021 (Tema 1093/STF) - Alegação das impetrantes de violação ao princípio da congruência em virtude do julgamento extra petita - Ocorrência - A sentença adotou como fundamento fato diverso do alegado pela parte, configurando violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492, CPC) - Necessária anulação da sentença, para que nova seja prolatada em conformidade ao pedido requerido na inicial - Impossibilidade de se analisar a matéria em sede recursal, sob risco de supressão de instância - Decisão anulada - Recurso de apelação provido, para tanto.... (Continua)