Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO REGISTRADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE NÃO DEVE OCORRER DE FORMA IMEDIATA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO