Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 354.5490.1708.4017

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO DE EM APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Ação com pedido de revisão de empréstimo consignado, alegação de cobrança de juros em valor superior ao permitido pela Instrução Normativa INSS/Pres 28.... ()

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