Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS NOS EMBARGOS - PRETENSÃO DE NOVO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS TAMBÉM NA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO.

É permitida a fixação dos honorários advocatícios de forma cumulativa, tanto na execução como nos embargos, de acordo com orientação firmada pelo STJ em julgamento do Tema 587 pelo sistema dos recursos repetitivos, desde que observado o limite máximo do art. 85 do CPC... (Continua)