Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que inadmitiu agravo de instrumento - Insurgência - Alegação de que o objeto do agravo de instrumento se alinha ao rol do art. 1.015, parágrafo único do CPC - Descabimento - Decisão que defere o benefício da assistência judiciária, que não se insere nas hipóteses do CPC, art. 1.015 e nem no enunciado do Tema 988 definido pelo STJ - Impugnação que encontra procedimento e tempo adequados - Inteligência do CPC, art. 100 - Pedido deduzido diretamente ao Tribunal que redunda em supressão de instância - Precedentes desta Corte - Ônus de demonstrar a alteração ou o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse que é do impugnante, não sendo admissível que este se valha dos documentos apresentados por quem teve a benesse concedida em seu favor - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... (Continua)