Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de bem imóvel - Atraso na entrega das chaves - Condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes - Não incidência de juros e multa entre o prazo de tolerância e a efetiva entrega da coisa - Substituição do INCC pelo IGP-M, salvo se o primeiro for mais vantajoso para o consumidor - Valores pagos a maior deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença e restituídos pelas requeridas - Sentença citra petita - Nulidade, que, contudo, poderá ser sanada por este Tribunal, haja vista que a causa se encontra madura para imediato julgamento (CPC, art. 1.013) - Congelamento do saldo devedor - Impossibilidade - Incidência de atualização monetária para repor o valor nominal da moeda, dispensada sua previsão expressa em contrato - Comissão de corretagem devida e destacada do preço total do imóvel - Tema Repetitivo 938 do STJ - Taxa de Serviço de Assistência Técnico-Imobiliária (SATI) considerada abusiva, bem como a Taxa de Inscrição e Expediente (TIE) - Devolução dos valores na forma simples, haja vista a ausência de má-fé - Danos morais não configurados - Prejuízo apenas de ordem patrimonial - Eventuais transtornos foram superados com a revenda do bem - Recurso parcialmente provido.... (Continua)