Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cumprimento de sentença arbitral - Penhora de quotas sociais - Decisão determinativa de que a agravante esclareça a viabilidade da liquidação das quotas - Revogação - Necessidade da observância do rito previsto no CPC/2015, art. 861 - Decisão reformada - Recurso provido
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