Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU do Exercício de 2005 - Município de Sorocaba - Sentença reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguindo o feito executivo - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos consectários legais - Menção genérica à LM 18/2005 - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença mantida por fundamento diverso (art. 485, IV e §3º, do CPC) - Recurso não provido