Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Taxa de coleta de resíduos sólidos de saúde. Exercícios de 2005 e 2006. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Títulos executivos que não mencionam a correta data de vencimento dos créditos. Irrelevância. Títulos propiciadores do exercício de ampla defesa. Circunstâncias denotadoras de ciência, pela executada, do conteúdo da exação. Exercício da ampla defesa assegurado.

Taxa de coleta de resíduos sólidos de saúde. Exercícios de 2005 e 2006. Prescrição. Configuração. Transcurso de mais cinco anos entre a constituição definitiva dos débitos e a propositura da demanda. Inteligência do art. 174, «caput, do CTN. Recurso denegado