Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de percentual da aposentadoria do executado. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela exequente. Inexistência de vícios. Omissão, Contradição Ou Obscuridade Não Constatadas. Irresignação. Alegação de indeferimento por omissão. Descabimento. Pedido que sequer havia sido formulado. Decisão que havia reconhecido a impenhorabilidade dos proventos de aposentaria do executado. Pedido de penhora de percentual sobre referida verba. Impossibilidade. Reconhecida impenhorabilidade nos termos do art. 833. IV, do CPC. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)