Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ASSINATURA ELETRÔNICA - APRESENTAÇÃO DE FATURAS - EMENDA A PETIÇÃO INICIAL - DESNECESSIDADE.

Ação monitória instruída com contrato de cartão de crédito assinado eletronicamente, acompanhado de faturas - Determinação de emenda da inicial para conversão em ação de cobrança - Documentos sem eficácia de título executivo que são suficientes para o ajuizamento da ação monitória: - Cuidando-se de ação monitória instruída com contrato de cartão de crédito, assinado eletronicamente, acompanhado de faturas mensais, de rigor a reforma da decisão que determinou a conversão para ação de cobrança, visto que os documentos desprovidos de eficácia de título executivo são suficientes para o prosseguimento da ação monitória, conforme disposto no CPC, art. 700.... (Continua)