Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Revelia - Seguradora que não ofereceu contestação e corretora que teria oferecido contestação intempestiva - Irrelevância no caso em tela - Art. 344 do atual CPC - Presunção relativa que pode ceder a outras circunstâncias existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz.

Consórcio para aquisição de imóvel - Alegado pelos autores que aderiram a cotas de consórcios em virtude da promessa de liberação da carta de crédito no mês seguinte - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, mesmo versando a ação sobre consumo e sendo os autores hipossuficientes. Consórcio para aquisição de imóvel - Declarações assinadas pelos autores das quais constava que eles não receberiam «qualquer promessa de contemplação imediata ou com data prefixada, seja por sorteio ou lance - Autores que, em conversa com os prepostos da corretora corré, demonstraram ter conhecimento de que a contemplação poderia demorar, hipótese em que eles poderiam desistir e receber os valores pagos no final do grupo ou por sorteio - Autores que não têm direito à restituição imediata das parcelas que pagaram - Sentença que determinou a restituição das parcelas pagas por ocasião da contemplação ou no prazo de trinta dias dias após o encerramento do grupo, com fundamento nos arts. 22, 30 e 31 da Lei 11.795/2008, que deve ser mantida - Procedência parcial da ação que há de persistir - Apelo dos autores desprovido