Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - A existência de pagamento parcial não inviabiliza a execução. O título continua certo e sua liquidez não desaparece quando pode ser conseguida com simples operação aritmética - Por tudo isso, correta a decisão que afastou a exceção apresentada e indicou os embargos como a via adequada à apresentação das defesas do agravante - Recurso improvido