Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de taxa de manutenção e conservação de condomínio atípico. Ação movida por associação de moradores contra proprietários. Sentença de procedência. Associação de moradores. Taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano. Condomínio atípico. Insurgência dos réus.

Cerceamento de defesa caracterizado. Apresentação de documentos pela autora após a contestação. Documentos que não tratam de fatos supervenientes ou questão de ordem pública. Ausência de justificativa para apresentação de documentos de forma extemporânea. Réus que não foram intimados para se manifestar. Sentença proferida na sequência. Documentos reportados na fundamentação da sentença. Utilização como fundamento condenatório. Exercício do contraditório prejudicado. Nulidade declarada. Preliminar acolhida. Sentença anulada, com determinação