Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -
Indeferimento - Agravante preso preventivamente por outro juízo - Réu já condenado a cumprir pena no regime fechado - Recurso de apelação pendente de análise - Questão prejudicial à análise do pedido - Recurso improvido - (voto 49887)*... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote