Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL -

Pretensão do banco réu de reforma da r.sentença de procedência dos pedidos - Descabimento - Hipótese em que a prova pericial afastou a autenticidade da assinatura aposta no contrato de adesão ao cartão de crédito com reserva de margem consignada - Ausência de impugnação específica - Declaração de inexistência da relação jurídica e determinação de restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora que devem ser mantidas - Dano moral configurado em razão da privação indevida de verbas de cunho alimentar - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)