Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (RESCISÓRIA) - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO QUE NÃO TEM EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
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