Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, decorrente de fraude bancária realizada por meio de golpe da falsa central de atendimento. A autora, idosa, foi induzida a fornecer sua senha pessoal a criminoso que se passou por funcionário do Banco do Brasil, utilizando número telefônico similar ao da central de atendimento da instituição financeira. O banco réu contestou, alegando ilegitimidade passiva e ausência de falha no serviço. ... (Continua)