Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA NÃO CUMPRIDA. MAJORAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 537, § 1º, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA QUE ELA SE TORNOU INSUFICIENTE. MERA ALEGAÇÃO DE QUE O CUMPRIMENTO DA ORDEM SERIA «INVIÁVEL". QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DE PARTE SUPERADA POR CONTA DE JULGAMENTO ANTERIOR.

Agravo improvido... (Continua)