Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE CONDENAR A APELADA NA RESTITUIÇÃO DE R$297,09 - CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA -

voo adquirido em 14/07/2020, com saída em 30/07/2020 - observância da Lei 14.034/20, art. 3º que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 - valores a serem devolvidos 12 meses após a data do voo - demora na devolução dos valores que não faz surgir o alegado dano moral - conduta da apelada acabou por se apresentar como insuficiente para produzir qualquer abalo a bem de personalidade do apelante - fatos narrados na presente ação não ocasionaram à apelante nenhum tipo de reflexo imaterial ou material - quantificável ou não. ... (Continua)