Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C INDENIZAÇÃO POR COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA -
Cumprimento de sentença - Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento - Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, CPC - Inequívoca sentença - Recurso cabível é o de apelação - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote