Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO.

Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado, sob alegação de excesso. Desacolhimento. Decisão deste tribunal que fixou astreintes em R$ 500,00, limitadas a R$ 10.000,00, posteriormente majoradas para R$ 2.000,00 por ato, sem limitação, diante do reiterado descumprimento da obrigação. Agravante continuou a efetuar descontos, acumulando 21 violações, somando R$ 42.000,00. Sentença de mérito confirmou a tutela e transitou em julgado. Ausente excepcionalidade que justifique a modificação da multa, especialmente porque o agravante não comprovou o momento exato do cumprimento da obrigação e não apontou o número de descumprimentos. Astreintes que não configuram enriquecimento sem causa, uma vez que o valor decorre do reiterado descumprimento da ordem judicial. Somatório, ademais, comparado à gravidade do descumprimento, que se mostra modesto. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)