Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal por débito de ICMS - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Encargos moratórios de 1% para fração de mês - Parâmetro utilizado pela legislação federal - Inconstitucionalidade não caracterizada - Decisão mantida - Recurso não provido
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