Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime de trânsito - art. 303, 305 e 309 do CTB - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta ou fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

Inaplicabilidade do Princípio da Consunção entre os crimes de lesão corporal e afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil - Condutas autônomas. Recurso improvido.