Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Civil Pública - Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para a adoção de medidas preventivas para a eliminação, mitigação ou redução de riscos existentes em bairro do município de São Sebastião - Autos distribuídos para a 3ª Câmara de Direito Público - Redistribuição para a 7ª Câmara de Direito Público, sob a argumentação de que houve ajuizamento de anterior ação civil pública sobre o mesmo evento climático de fevereiro de 2023 no mesmo local, com prevenção da referida Câmara - Ausência de identidade quanto aos fatos, pois se referem a bairros diversos, que apresentam características particulares em relação às medidas a serem adotadas pelo Poder Público -- Prevenção não caracterizada - Não configuração do disposto no art. 105, do Regimento Interno desta E. Corte - Precedentes - Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente para julgar o recurso a 3ª Câmara de Direito Público... (Continua)