Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. LEVANTAMENTO DEPÓSITO JUDICIAL INDEFERIDO.

Decisão que indeferiu o levantamento do depósito judicial em ação de desapropriação ante a controvérsia sobre o domínio do bem. As alienações sucessivas do bem e a cadeia de sucessão de direitos entre os titulares do domínio registral, do compromisso de venda e compra e do direito de cessão se apresentam definidas. O recebimento por quem conste como último na cadeia de transmissão de direitos, com a aquiescência dos anteriores, produzirá quitação contra todos. Não há discussão sobre o domínio do bem. Decisão reformada. ... (Continua)